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PGR pede que TSE revise resolução que limita poder do Ministério Público

Resolução impede que MP abra inquérito para apurar crime eleitoral.
Rodrigo Janot disse que entrará com ação no STF se norma não for revista.

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

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O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira (14) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que revise resolução, aprovada pela Corte em 2013, que limita o poder de investigação doMinistério Público em crimes eleitorais.

Se a medida não for alterada, Janot disse que entrará no Supremo Tribunal Federal(STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a legalidade da norma.

A resolução contestada pelo procurador estabelece que o inquérito para investigar possíveis crimes eleitorais somente será instalado por determinação da Justiça Eleitoral. Na resolução anterior, de 2010, o texto dizia que, além da Justiça, a investigação também poderia ser requisitada pelo Ministério Público Eleitoral – trecho suprimido do texto atual.

Nesta terça (14), procuradores eleitorais e o Grupo Executivo da Função Eleitoral do MPF fizeram um abaixo-assinado contra as novas regras estabelecidas pelo TSE.

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Na moção contrária à resolução, os procuradores afirmam que a restrição fere a Constituição Federal no trecho em que estabelece como função do Ministério Público "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial".

"Limitar um poder constitucional do Ministério Público, expresso literalmente na Constituição, gera insegurança jurídica e pode ocasionar recursos tanto das vítimas - interessadas na investigação – quanto dos infratores, gerando mais recursos no sistema de justiça", afirmam os procuradores.

Os procuradores argumentam ainda que condicionar a abertura de inquérito a uma autorização judicial é aumentar a "burocracia" na apuração de crimes.

"A limitação criada prejudica a agilidade que deve pautar todas as apurações, mas especialmente a investigação dos crimes eleitorais, que demanda atuação célere sob pena de perecimento dos elementos de prova, o que se torna mais provável quanto mais distante o período eleitoral", afirmam no documento.

O Ministério Público afirma ainda que "graves crimes" poderão ficar sem punição se o poder de investigação for limitado.

"Criar embaraços para o MP é dificultar a apuração de graves ilícitos eleitorais, como a compra de votos, as fraudes no alistamento eleitoral e na coleta dos votos e o uso da máquina administrativa em prol de candidatos. É em nome do eleitor que o Ministério Público Eleitoral atua. É dele, o eleitor, o maior interesse em eleições limpas e transparentes", diz o MP.

Para os procuradores, "a resolução do TSE fecha, desnecessariamente, uma porta que até hoje se encontra aberta para o cidadão votante".

Fonte: G1

Governo concede reajuste menor do que a inflação aos aposentados e pensionistas

O governo concedeu para 2014 o pior reajuste em aposentadorias e pensões dos últimos anos, de acordo com a Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap). O índice, de apenas 5,56% para os benefícios acima do salário mínimo, é menor que a inflação (5,91%).

A manobra utilizada pelo governo desde o ano passado é a de corrigir as aposentadorias pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que não representa um reajuste real aos benefícios.

“O sistema de reajustar pelo INPC só prejudica o aposentado. A correção sempre perde para a realidade dos preços e do reajuste do salário-mínimo, que além da inflação considera o percentual de crescimento do PIB de dois anos antes”, observa o presidente Cobap, Warley Martins. “Esse descompasso entre o reajuste pelo INPC e a vida real já fez com que 372 mil aposentados que antes tinham benefício acima do piso agora estejam recebendo o salário-mínimo. Isso é muito preocupante”, destaca Martins.

A cesta básica apresentou um aumento de 10% em 9 capitais brasileiras. Desta forma, os aposentados, em sua maioria idosos, perdem muito ao não ter seus benefícios ajustados de acordo com os preços.

“Os gastos com remédios, médicos, alimentação aumentam ano a ano, enquanto o reajuste dos benefícios só diminui. A atitude do governo gera revolta e indignação pelo descaso com aqueles que ajudaram a construir o país”, disse o diretor financeiro da Cobap, Nelson Osório.

A entidade inicia, a partir do final do mês, um calendário de mobilizações e manifestações nacionais em defesa dos direitos dos aposentados.

“Não aceitamos que ano a ano diminuam ainda mais as aposentadorias, enquanto lutamos, nos reunimos, fazemos audiências por uma aposentadoria melhor. É vergonhoso que o governo tenha coragem de tirar ainda mais dos nossos benefícios”, disse Martins.

Fonte: Hora do povo

Eduardo Campos quer porcentagem do Orçamento para acabar com o subfinanciamento do SUS

O governador Eduardo Campos (PE) fez críticas ao financiamento da saúde e cobrou do governo federal a definição de uma porcentagem do Orçamento da União para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS).

"A União vai ter que colocar mais recursos. Não dá para viver uma situação que, há 20 anos atrás, a União botava 75% [dos recursos gastos no SUS] e hoje coloca 40%. Essa situação precisa ser revertida, dialogada. Da mesma forma que o estado tem que botar 12% de tudo que arrecada em saúde, diz a lei, o município tem que botar 15%, a União não tem parâmetro ainda", observou.

Ele frisou que, devido à falta de investimento adequado, esse é o principal problema apontado pela população. "É preciso entender porque é o primeiro problema do Brasil [a saúde], é porque a saúde tem hoje um baixo financiamento, muitas vezes a gente cuida mais da doença que da saúde e é mais barato cuidar da saúde do que cuidar da doença. […] Esse trabalho nos implica em investir mais e mais na saúde básica", defendeu, criticando a redução do repasse do governo federal no SUS em 46%

As declarações ocorreram na quinta-feira (9), durante assinatura da ordem de serviço para o início das obras da Unidade Pernambucana de Atendimento Especializado (UPA-E), no município de Carpina, Zona da Mata Norte do estado.

Campos fez questão de lembrar os ensinamentos do avô, Miguel Arraes: "Às vezes, dizia meu avô, você sempre encontra as pessoas querendo ser alguma coisa, mas dificilmente sabem dizer para que serve ser. Eu aprendi a só querer as coisas que eu sei ser, que é para servir, construir", disse.

Na segunda-feira (13), o governador Eduardo Campos afirmou que as alianças eleitorais em 2014 nos estados serão formadas, buscando sempre preservar o projeto nacional. "A nossa prioridade é o debate nacional", disse. "Onde der para ir todo mundo junto, vamos todos juntos. Onde for impossível, a gente vai, preservando o projeto nacional, cada partido com sua identidade fazendo suas alianças", ponderou, após evento no qual anunciou o calendário de pagamento dos servidores estaduais.

Campos também minimizou especulações em torno de discordâncias com a Rede nas decisões estaduais. "Já tem mais de 20 estados que não têm posição diferente entre PSB e Rede, mas não necessariamente está resolvido. Aqui [em Pernambuco], por exemplo, não há desentendimento, mas não tem decisão tomada [...] Eu não conversei com ninguém, porque ainda não é tempo de conversar, é hora de cuidar da gestão", declarou.

"Não tem vento bom para aqueles que têm preguiça de trabalhar, para aqueles que cuidam mais da futrica política do que da vida do povo", disse, na sexta (10), em evento no município de Escada, na Mata Sul. "Ninguém nunca me viu aqui, na rua de Escada, na rua de Palmares, ou na televisão, falando mal de quem quer que seja [...] O povo não quer ver briga, baixaria, o povo quer ver realização", completou.
Fonte: Hora do povo

Privatização da BR-040 é obscura e cheira mal

ROBERTO REQUIÃO (*)

 A seguir, publicamos os trechos principais do artigo do senador, analisando o leilão de privatização da BR-040 (entre o DF e Minas Gerais) ocorrido no dia 27 de dezembro.

"A privatização da BR-040 promovida pelo governo, ao apagar das luzes de 2013, não poderia deixar, como ademais é praxe nas suas ações, de nos reservar alguma surpresa. O Planalto vem festejando e a imprensa em geral aplaudindo, o fato de a empresa INVEPAR ter arrematado o lote da BR-040, com deságio de 61,13% em relação ao teto estabelecido pelo leilão como preço máximo. Desta forma, conforme divulgado, os motoristas terão que pagar R$ 3,22 reais em cada uma das 11 praças de pedágio previstas, enquanto que o teto máximo estabelecido pelo governo era de 8,59 reais. Conforme os termos previstos no edital, também segundo está divulgado, a INVEPAR terá cinco anos para duplicar a extensão de 936,8 km, ao custo de investimento que ensejará o desencaixe de vários bilhões de reais.

Segundo informa a imprensa, que acompanhou os trâmites do leilão, houve disputa entre os diversos grupos interessados na conquista deste que, no entendimento geral, seria um dos melhores negócios existentes no setor de privatização das rodovias federais. Assim, segundo divulgado, os descontos teriam sido ofertados, no leilão, mediante lances que variaram de 4,99% a 44,63% de desconto sobre o teto, aqui excluído, naturalmente, o lance vencedor, que alcançou, como já dito, 61,13% .

Esta situação nos leva a alguma indagações de ordem prática. (...)

(...) Salta aos olhos o desconto de 61,13 % sobre o valor orçado pelo governo, que somente o MPF, mediante criteriosa análise de todas as propostas e, principalmente, do processo interno, da administração, que deu origem ao certame, poderá esclarecer.

(...) Quem é afinal essa INVEPAR?

Uma rápida busca na Internet, inclusive no site ostentado pela própria empresa, revelou informações no mínimo preocupantes. O capital da empresa, em 2012, não chegava a 110 milhões de reais e, naquele ano, a INVEPAR deu prejuízo de 24 milhões de reais. Afora isto, mediante o fato de a INVEPAR administrar rodovias, operar o Metrô do Rio de Janeiro e administrar o Terminal do Aeroporto de São Paulo, a empresa parece ter esgotado a sua capacidade de endividamento, haja vista os enormes compromissos financeiros até agora assumidos. (...)

Ademais, a INVEPAR, que tem como acionistas a empreiteira OAS e os fundos PREVI, FUNCEF e PETROS, por si só está a merecer as atenções do Ministério Público Federal, porque:

Não foi possível, através das informações contidas no site da empresa, na Internet, verificar os percentuais de participação acionária de cada sócio. Contudo, florescem, na mesma Internet, dados no sentido de que a OAS tem apenas 10% das ações da empresa, enquanto que as demais estão distribuídas em 50% para a PREVI, 20% para a FUNCEF e 20% para a PETROS.

Esta informação parece proceder, porquanto o "Acordo de Acionistas" da INVEPAR reza que "o Fundo renunciará, em favor da OAS, ao exercício do direito de preferência à subscrição exclusivamente até que a OAS passe a deter 50% do capital social total votante da INVEPAR".

Ora, este "favor" não deveria se adequar à razoabilidade da gestão de empresas constituídas mediante recursos originários do bolso de funcionários de estatais, porque haveria uma benesse, um presente, para uma empresa privada, que teria todo o tempo do mundo, para se tornar "meeira" de organização que tende a se transformar em uma das maiores do país. E, pior, reza o "Acordo de Acionistas" da INVEPAR, que "caso a INVEPAR venha a obter a outorga de alguma concessão, a sociedade de propósito específico que vier a ser constituída contratará a OAS, ou as sociedades integrantes do grupo OAS, para a execução das obras e serviços de engenharia".

Está aqui o pulo do gato, que me perdoem a expressão cotidiana. Mas, o que está óbvio, olha o óbvio aqui de novo, é que a OAS vai se tornar dona de 50% das ações da INVEPAR mediante os recursos que vier amealhar trabalhando para a própria INVEPAR. Assim fica tudo muito fácil.

Enfim, por derradeiro, há muita coisa obscura neste leilão da BR-040. Aliás, as coisas não apenas estão obscuras, como estão cheirando mal. Assim, não me resta alternativa senão requerer à MESA do Senado da República que encaminhe estas reflexões, sob a forma de denúncia de graves indícios de irregularidades, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, até porque se tudo der errado, mediante esse desconto inusitado, quem vai pagar a conta são os fundos de pensão".

(*) Senador do PMDB do Paraná. Texto postado em seu blog com o título "Minhas preocupações sobre a privatização da BR-040".

Fonte: hora do povo

Eduardo Campos cobra da União meta para investimento no SUS

Governador afirmou que Planalto deve estabelecer percentual para a saúde.
'Não vou debater o Brasil nesses termos', disse sobre polêmica com o PT.

Katherine Coutinho Do G1 PE

 

 

Em clima de campanha, presidente nacional do PSB foi
recebido por centenas de pessoas e  fogos na Mata Norte
de Pernambuco (Foto: Katherine Coutinho / G1)

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, fez críticas ao financiamento da saúde por parte do governo federal, nesta quinta-feira (9), durante assinatura da ordem de serviço para o início das obras da Unidade Pernambucana de Atendimento Especializado (UPA-E), no município de Carpina, Zona da Mata Norte do estado. O presidente nacional do PSB defendeu que seja fixada uma porcentagem do orçamento da União para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS).

“A União vai ter que colocar mais recursos. Não dá para viver uma situação que, há 20 anos atrás, a União botava 75% [dos recursos gastos no SUS] e hoje coloca 40%. Essa situação precisa ser revertida, dialogada. Da mesma forma que o estado tem que botar 12% de tudo que arrecada em saúde, diz a lei, o munícipio tem que botar 15%, a União não tem parâmetro ainda”, pontuou o governador.

Campos acrescentou que é normal, no Brasil, cuidar primeiro das doenças e esquecer da saúde, o que faz ser esse o principal problema apontado pela população. “É preciso entender porque é o primeiro problema do Brasil [a saúde], é porque a saúde tem hoje um baixo financiamento, muitas vezes a gente cuida mais da doença que da saúde e é mais barato cuidar da saúde do que cuidar da doença. […] Esse trabalho nos implica em investir mais e mais na saúde básica”, defendeu.

O presidente nacional do PSB, que foi recepcionado com fogos e em clima de campanha, fez questão de lembrar os ensinamentos do avô, Miguel Arraes, a quem creditou o caminhar político. “Às vezes, dizia meu avô, você sempre encontra as pessoas querendo ser alguma coisa, mas dificilmente sabem dizer para que serve ser. Eu aprendi a só querer as coisas que eu sei ser, que é para servir, construir”, disse.

Mantendo o discurso, o governador afirmou ainda que “o talento é importante na política, mas a disciplina, a capacidade de formar equipe, aqueles que lhe acompanham, aqueles que têm a capacidade de transformar a conversa em obra, ação, não é todo mundo que sabe fazer. E a gente sabe que não é toda universidade que ensina fazer isso, é preciso ter o compromisso, o gosto por fazer, ter a paixão”.

PSB X PT
Após o discurso de quase meia hora, Campos falou rapidamente com a imprensa e fez questão de ressaltar que não vai mais comentar o texto postado na página do Partido dos Trabalhadores (PT), esta semana, que o chama de ‘tolo’ e ‘playboy mimado’. “Sobre esse assunto eu já falei desde ontem [quarta], o que falei está no Facebook e não vou ficar debatendo o Brasil nesses termos”, finalizou.
Fonte: G1

Barbosa rejeita recurso e manda prender deputado João Paulo Cunha

Ex-presidente da Câmara deverá começar a cumprir pena no semiaberto.
Deputado foi condenado em 2012 por corrupção, peculato e lavagem.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

 

João Paulo Cunha, ao se defender na Câmara das
condenações (Lucio Bernardo Jr./Câmara)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, rejeitou nesta segunda-feira (6) recurso do deputado federal João Paulo Cunha no processo do mensalão e determinou que seja iniciado o cumprimento da pena de prisão pelos crimes de corrupção passiva e peculato.
A Polícia Federal, responsável por realizar a prisão, informou que, até as 18h10, ainda não tinha recebido a ordem para prender o deputado. O advogado Alberto Toron, que representa João Paulo Cunha, disse ao G1 que seu cliente vai se apresentar à Polícia Federal até esta terça (7). Toron informou que entrou em contato com o Supremo para acertar o local de apresentação do deputado, que, segundo a assessoria, estava em Brasília nesta segunda. A assessoria negou que ele tenha a intenção de renunciar ao mandato.
Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Cunha foi condenado no julgamento do processo do mensalão, em 2012, a 9 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato.
A execução da pena determinada por Barbosa se refere somente às punições por corrupção passiva e peculato, que somam seis anos e quatro meses de prisão. Como a soma das condenações pelos dois crimes é inferior a oito anos, Cunha poderá iniciar o cumprimento da pena de prisão em regime semiaberto (pelo qual o preso pode sair durante o dia para trabalhar e voltar à noite para dormir na cadeia).

Em dezembro, a defesa de Cunha entrou com embargos infringentes contra as condenações por corrupção e peculato. Mas, pelo regimento do Supremo, esse tipo de recurso só é admissível se o condenado obteve no julgamento ao menos quatro votos favoráveis – nos dois crimes que questionou, Cunha obteve dois votos a favor.
No caso da condenação por lavagem de dinheiro, a pena de três anos de reclusão ainda não transitou em julgado (ou seja, não estão esgotadas as possibilidades de recurso) porque o STF terá de fazer uma nova análise do caso – em relação à lavagem, Cunha obteve cinco votos pela absolvição.
João Paulo Cunha foi acusado de receber R$ 50 mil no ano de 2003, quando era presidente da Câmara, para beneficiar agência de Marcos Valério – apontado como o "operador" do mensalão – em contratos com a Casa. O deputado sustenta que os contratos de publicidade contratados foram cumpridos, conforme atestam, segundo ele, relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal.

'Protelatório'
Joaquim Barbosa justificou a rejeição do recurso apresentado pelo deputado com o argumento de que é "protelatório".
"Nego seguimento ao recurso do embargante quanto aos crimes de corrupção passiva e peculato relativo à contratação da empresa SMP&B por faltar-lhe requisito objetivo essencial de admissibilidade e por considerá-lo meramente protelatório. Determino, como consequência, a imediata certificação do trânsito em julgado quanto a essas condenações e o início da execução do acórdão condenatório", determinou Barbosa, que é o relator da ação do mensalão.
Como Cunha ainda é deputado federal, Joaquim Barbosa deverá enviar à Câmara ofício notificando o Legislativo da prisão.

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Com isso, deverá ser aberto pela Mesa Diretora processo de cassação do mandato parlamentar.
Os demais deputados federais que foram presos pelo Supremo por condenações no julgamento do mensalão – José Genoino, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto – optaram por renunciar ao mandato e evitar o processo de cassação.
De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, caso o deputado decida pela renúncia, o pedido será publicado no dia seguinte no "Diário Oficial da Câmara". Como os parlamentares estão em período de recesso, não haverá necessidade de leitura do pedido no plenário da Casa, e a renúncia valerá automaticamente após a publicação.
Colaborou Felipe Néri, do G1, em Brasília 
Fonte: G1